Termos de Uso e Serviço

Bem-vindo(a) à Fynans! Estes Termos de Uso e Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Fynans, um assistente de gestão financeira pessoal integrado ao WhatsApp e alimentado por Inteligência Artificial. Ao acessar ou utilizar os nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

• "Plataforma" ou "Fynans": o conjunto de sistemas, interfaces, algoritmos e funcionalidades disponibilizados pela FYNANS TECNOLOGIA LTDA, incluindo o assistente via WhatsApp, o painel web e quaisquer aplicações relacionadas.
• "Usuário" ou "Você": toda pessoa física que se cadastra e utiliza os serviços da Fynans.
• "Controlador": a FYNANS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• "IA": a Inteligência Artificial utilizada pela Fynans para processar, categorizar e organizar informações financeiras fornecidas pelo Usuário.
• "Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido no Art. 5º, I, da LGPD.

2. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar quaisquer funcionalidades da Fynans, você manifesta sua concordância expressa e inequívoca com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso você não concorde com qualquer disposição aqui presente, não deverá utilizar a Plataforma.

Menores de 18 anos: O uso da Fynans por menores de 18 (dezoito) anos é permitido, desde que realizado com o consentimento expresso e verificável de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, conforme dispõe o Art. 14 da LGPD. O responsável legal assume integral responsabilidade pela utilização da plataforma pelo menor.

3. Descrição dos Serviços

A Fynans é um SaaS (Software as a Service) que opera como um assistente de gestão financeira pessoal alimentado por Inteligência Artificial, acessado primariamente via WhatsApp. Nosso objetivo é auxiliar os Usuários a registrar, categorizar e acompanhar suas receitas e despesas por meio de mensagens processadas por IA.

4. Cadastro e Segurança da Conta

Para utilizar a Fynans, o Usuário deve criar uma conta vinculada ao seu número ativo de celular (WhatsApp) e endereço de e-mail. O Usuário declara e garante que:

• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, atuais e completas.
• É o legítimo titular do número de WhatsApp e do e-mail informados.
• Manterá a segurança do seu dispositivo, das suas credenciais de acesso e do aplicativo WhatsApp, sendo de sua total responsabilidade impedir acessos não autorizados.
• A Fynans não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes da perda, roubo, clonagem ou invasão do aparelho, do número de WhatsApp ou da conta de e-mail do Usuário.
• Compromete-se a notificar a Fynans imediatamente, por meio do e-mail comercial@fynans.com.br, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

A Fynans oferece seus serviços na modalidade de assinatura recorrente, com as seguintes condições:

• Cobrança: Os valores serão cobrados antecipadamente conforme a periodicidade escolhida (mensal ou anual). Os pagamentos são processados por parceiros financeiros certificados (gateways de pagamento).
• Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da plataforma ou solicitando via e-mail. O cancelamento interrompe as renovações futuras e o acesso será mantido até o final do ciclo de cobrança vigente.
• Inadimplência: A falta de pagamento poderá resultar na suspensão temporária do acesso aos serviços. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, os serviços poderão ser cancelados automaticamente.

6. Direito de Arrependimento (Art. 49 — CDC)

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (via internet), o Usuário tem o direito de desistir da assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da contratação, sem necessidade de justificativa.

• Para exercer o direito de arrependimento, entre em contato pelo e-mail comercial@fynans.com.br dentro do prazo de 7 dias.
• Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo, os valores pagos serão integralmente devolvidos, incluindo eventuais taxas, no prazo de até 30 (trinta) dias, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

7. Integração com o WhatsApp e Disponibilidade

Os serviços da Fynans dependem da infraestrutura fornecida pela Meta Platforms, Inc. (WhatsApp) e de APIs de terceiros. Nesse sentido:

• A Fynans não possui vínculo societário, parceria comercial ou controle sobre a Meta Platforms, Inc.
• A Fynans não se responsabiliza por instabilidades, indisponibilidades, alterações nas políticas da API do WhatsApp ou eventuais bloqueios impostos pela Meta à conta do Usuário ou ao ecossistema da Plataforma.
• Envidaremos nossos melhores esforços para manter a Plataforma disponível e operacional. Contudo, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou de perdas de dados decorrentes de instabilidades de terceiros.
• Eventuais manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável pelo canal de comunicação com o Usuário.

8. Inteligência Artificial — Natureza, Limitações e Responsabilidade

O núcleo da Fynans é a sua Inteligência Artificial, projetada para categorizar, interpretar e organizar as mensagens financeiras enviadas pelo Usuário. É fundamental que o Usuário compreenda os seguintes aspectos:

• Ferramenta probabilística, não infalível: A IA é uma ferramenta de apoio tecnológico baseada em modelos estatísticos e pode cometer erros de interpretação ("alucinações") ao categorizar gastos, interpretar valores ou estruturar relatórios. É dever do Usuário revisar e validar periodicamente as informações processadas.
• Qualidade dos dados: A precisão das respostas da IA depende exclusivamente dos dados inseridos pelo Usuário. A Fynans não verifica, audita ou garante a veracidade das informações financeiras fornecidas.
• Uso dos dados pela IA: Os dados financeiros do Usuário são processados exclusivamente para a prestação do serviço contratado. Seus dados nunca são utilizados para treinar modelos de IA de terceiros de forma pública ou indiscriminada. Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.
• Limitação de responsabilidade: Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a FYNANS TECNOLOGIA LTDA, seus sócios, diretores, colaboradores e parceiros não serão responsabilizados por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou prejuízos financeiros decorrentes do uso da Plataforma, incluindo erros no processamento de dados pela Inteligência Artificial.

9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A sua privacidade é um valor inegociável para a Fynans. Coletamos, processamos e armazenamos os seus dados pessoais em estrita conformidade com os princípios e exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

• Os dados financeiros enviados pelo chat são processados exclusivamente para a prestação do serviço de organização financeira contratado.
• Para informações detalhadas sobre coleta, base legal, compartilhamento, retenção, direitos do titular e contato do Encarregado de Dados (DPO), consulte nossa Política de Privacidade completa.

10. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e de boa-fé. É expressamente vedado:

• Utilizar a Fynans para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação brasileira vigente.
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software.
• Utilizar robôs, scrapers ou qualquer sistema automatizado para interagir com a Plataforma de forma abusiva.
• Enviar conteúdo ofensivo, ilegal, calunioso ou que viole direitos de terceiros pelo chat.
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por múltiplos usuários não autorizados.

A Fynans reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de violação destas regras, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais, marcas, patentes, segredos de negócio, algoritmos, modelos de IA, códigos-fonte, interfaces, design, logotipos e textos que compõem a Plataforma Fynans são de propriedade exclusiva da FYNANS TECNOLOGIA LTDA ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

É expressamente proibida a reprodução, cópia, engenharia reversa, modificação, distribuição ou exploração comercial de qualquer elemento da Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da Fynans.

12. Alterações destes Termos

A Fynans reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer tempo, para adequá-los a novas funcionalidades, mudanças no modelo de negócios, atualizações tecnológicas ou alterações na legislação aplicável (incluindo eventuais novas regulamentações do BACEN, CVM ou ANPD).

• Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de notificação via WhatsApp, e-mail ou aviso na Plataforma.
• O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representa a aceitação tácita dos novos Termos.
• Caso o Usuário discorde das alterações, poderá cancelar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos, sem qualquer penalidade.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil

Fica eleito o foro da Comarca de Palmeira — PR para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Art. 101, I, do CDC.